- 1 - LEI N° 6.404/76 - LEI DAS S/As
- 2 - LEI N° 13.303/16 - ESTATUTO DAS ESTATAIS
- 3 - DECRETO N° 8.945/16 - REGULAMENTA A LEI N° 13.303/16
- 4 - LEI Nº 11.50807 - REGIME TRIBUTARIO E ADMINISTRATIVO DAS ZPEs
- 5 - DECRETO Nº 681409 - REGULAMENTA A LEI Nº 11.50807
- 6 - LEI Nº 1418421 - ALTERA A LEI Nº 11.50807
- 7 - DECRETO Nº 302010 - CRIAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO NO PIAUÍ
- 8 - LEI Nº 602110 - LEI QUE CRIA A ZPE EM PARNAÍBA
- 9 - ESTATUTO_ZPE_PARNAIBA_2021
- 10 - RILCC 20.05.24 ASSINADO
- 11 - ORGANOGRAMA ZPE
- 12 - CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE
- 13 - RESOLUÇÃO CZPE_ME Nº 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 - RESOLUÇÃO CZPE_ME Nº 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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