- 1 - LEI N° 6.404/76 - LEI DAS S/As
- 2 - LEI N° 13.303/16 - ESTATUTO DAS ESTATAIS
- 3 - DECRETO N° 8.945/16 - REGULAMENTA A LEI N° 13.303/16
- 4 - LEI Nº 12.81513 - LEI DOS PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
- 5 - DECRETO Nº 803313 - REGULAMENTA A LEI Nº 12.81513
- 6 - LEI Nº 11.95909 - POLÍTICA DA PESCA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
- 7 - LEI Nº 627613 - LEI DE CRIAÇÃO DA PORTO - PI
- 8 - LEI Nº 733020 - LEI QUE ALTERA A LEI Nº 627613
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